Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

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Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Pleno aprova nova Súmula do TST

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Ação movida por sindicato interrompe prazo de prescrição

A decisão, unânime, foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante da Corte.

Editora deve indenizar duas escritoras por violação de direitos autorais

Empresário paulista impetra mandado de segurança contra penhora de bens

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